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LEI ALDIR BLANC

 

Ajuda emergencial para artistas, coletivos e empresas que atuam no setor cultural e atravessam dificuldades financeiras durante a pandemia.

A Lei de Emergência Cultural recebeu o nome de Lei Aldir Blanc, em homenagem ao escritor e compositor Aldir Blanc, que faleceu de Covid-19 em 4 de maio de 2020.

Prevê o uso de 3 bilhões de reais para o auxílio de trabalhadores da cultura atingidos pela pandemia. Investimentos para assegurar a preservação de toda a estrutura profissional e dinâmica de produção, criação, formação e circulação dos bens e serviços culturais.

A Lei Aldir Blanc é fruto de forte mobilização social do campo artístico e cultural brasileiro, resultado de construção coletiva, a partir de web-conferências nacionais e estaduais como plataformas políticas na formulação, articulação, tramitação e sanção presidencial.

TRABALHADORAS E TRABALHADORES DA CULTURA

Auxílio emergencial da cultura no valor de R$ 600 reais por três meses, a partir de 1 de junho, tendo em vista a retroatividade da Lei para os trabalhadores do setor.

Quem receber

Pessoas que participam de cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais, incluídos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira.

✅ Pessoas físicas que comprovem atividades culturais nos 24 meses anteriores à data de publicação da Lei (dia 30 de junho de 2020). São artistas, gestores ou produtores culturais, além de outros fazedores de arte e cultura no Ceará;

✅ É necessário ser maior de 18 anos;

✅ Quem tem renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou quem tem renda familiar mensal total de até 03 salários mínimos (R$ 3.135), o que for maior.

Quem receber

❌ Quem tem emprego formal ativo;

❌ Recebe um benefício previdenciário ou assistencial (com exceção do Bolsa Família);

❌ Quem recebe parcelas de seguro-desemprego;

❌ Quem recebeu o auxílio emergencial geral previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020;

❌ Quem teve rendimentos acima de R$ 28.559,70 no ano de 2018.

‼️ Importante: Os R$ 600 podem ser pagos a até 02 pessoas da unidade familiar. Mães solo recebem um auxílio de R$ 1.200.

EQUIPAMENTOS E ENTIDADES CULTURAIS

Conforme a ser previsto na regulamentação federal, o subsídio aos espaços culturais será de responsabilidade dos municípios que estes se localizam.

O que é o subsídio aos espaços e entidades culturais?
É um subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.

Valor e duração do subsídio:
O subsídio será disponibilizado por três meses e terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios estabelecidos pelo gestor local.

Quais  espaços culturais podem ser contemplados?
A Lei Aldir Blanc estabelece como espaços culturais aqueles que sejam dedicados a desenvolver atividades artísticas e culturais, executados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, além de cooperativas com finalidade cultural e, também, instituições culturais com ou sem fins lucrativos.

Exemplos de espaços culturais:

  • Pontos e pontões de cultura;
  • Teatros independentes;
  • Escolas de música, de
  • capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
  • Circos;
  • Cineclubes;
  • Centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
  • Museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
  • Bibliotecas comunitárias;
  • Espaços culturais em comunidades indígenas;
  • Centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
  • Comunidades quilombolas;
  • Espaços de povos e comunidades tradicionais;
  • Festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
  • Teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
  • Livrarias, editoras e sebos;
  • Empresas de diversão e produção de espetáculos;
  • Estúdios de fotografia;
  • Produtoras de cinema e audiovisual;
  • Ateliês de pintura, moda,design e artesanato;
  • Galerias de arte e de fotografias;
  • Feiras de arte e de artesanato;
  • Espaços de apresentação musical;
  • Espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
  • Espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;
  • Outros espaços e atividades artísticos e culturais validados no cadastro.

🚨 CONTRAPARTIDA E PRESTAÇÃO DE CONTA

Como contrapartida, os beneficiários devem oferecer,, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita.
Será necessário prestação de contas do subsídio recebido em até 120 dias após a última parcela paga.

🚨 ESPAÇOS QUE NÃO PODEM RECEBER

Espaços culturais criados pela administração pública, de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.